Refis permitia o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas impactadas pela queda de arrecadação provocada pela pandemia.
O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra o Projeto de Lei do Refis, programa que permite o parcelamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
O Projeto de Lei 46/2021 havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 16 de dezembro e seguiu para sanção presidencial. Contudo, o Diário Oficial da União publicou a decisão que veta o texto nesta sexta-feira (7).
De acordo com a publicação, o texto é inconstitucional e contraria o interesse público, uma vez que implicaria em renúncia de receita. Além disso, segundo o texto, sem a compensação financeira, o texto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Link da notícia: https://www.contabeis.com.br/.../refis-bolsonaro-veta.../...
Att. Equipe Conmar Contabilidade