A Receita Federal lançou, neste mês, uma nova versão do aplicativo do Microempreendedor Individual (App MEI), disponível para Android e iOS, com funções que facilitam o cumprimento das obrigações fiscais, otimizam o controle financeiro e aumentam a segurança no acesso a serviços digitais.
A atualização do App MEI traz três funcionalidades principais: autorização de débito automático do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), declaração de recebimento de benefício previdenciário e emissão de DAS consolidado. Além disso, houve reforço na segurança digital para pedidos de restituição.
As medidas buscam atender à demanda crescente dos microempreendedores por soluções mais acessíveis e integradas, alinhando-se aos esforços de digitalização do governo federal.
Débito automático do DAS pode ser autorizado pelo App MEI
Com a nova versão, o microempreendedor pode autorizar, cancelar ou alterar o débito automático do DAS diretamente no aplicativo.
Essa funcionalidade reduz o risco de inadimplência e auxilia na manutenção da regularidade fiscal do MEI, que deve realizar o pagamento mensal do DAS até o dia 20 de cada mês.
A automatização do pagamento evita esquecimentos, elimina a necessidade de emissão manual do boleto mensal e fortalece a previsibilidade financeira do negócio.
Declaração de benefício previdenciário evita recolhimento indevido
Outra novidade relevante é a possibilidade de informar o recebimento de benefício previdenciário no momento da geração do DAS.
Quando essa informação é registrada, o sistema desconsidera automaticamente o valor da contribuição ao INSS, mantendo apenas os tributos estaduais ou municipais — como ICMS ou ISS, quando aplicáveis.
Essa atualização reduz o risco de pagamentos indevidos e garante conformidade com a legislação previdenciária. Segundo a Receita Federal, a medida evita problemas futuros com a Previdência Social e favorece o correto recolhimento de tributos.
DAS consolidado reúne débitos em um único boleto
A funcionalidade de consolidação do DAS permite que o microempreendedor reúna em um único documento os valores referentes a diferentes períodos de apuração.
Essa opção facilita a quitação de débitos em atraso, oferecendo mais clareza e organização na gestão financeira do MEI.
Antes da atualização, era necessário emitir um boleto para cada competência em atraso. Agora, com o DAS consolidado, o pagamento pode ser feito de forma mais simples, o que reduz a burocracia e incentiva a regularização de pendências.
Nova exigência de segurança para pedidos de restituição
Além das novas funções de pagamento, o App MEI agora exige que o contribuinte possua conta gov.br com nível Prata ou Ouro para acessar a funcionalidade de “Pedido de Restituição”.
Essa medida aumenta a segurança no processo, protegendo o MEI contra tentativas de fraude, principalmente em casos de restituições indevidas de tributos pagos a maior.
O nível de segurança Prata ou Ouro é obtido com validação por biometria, dados bancários ou certificação digital, de acordo com os critérios estabelecidos pelo governo federal.

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Att.: Equipe Conmar Contabilidade