Pagamento à vista garante isenção de juros e multas de mora.

                    A Prefeitura de Florianópolis está oferecendo aos contribuintes em débito a possibilidade de quitar a dívida com 20% de desconto, além da isenção total de juros e multa. Basta, para isso, que o débito seja pago à vista.

                    É o PDMA, o Programa de Incentivo para Pagamento de Débitos Municipais à Vista, aprovado pela Lei Complementar nº 495/2014 e regulamentado pelo Decreto nº 13.523/2014, que já está em vigor e se estenderá até 19 de dezembro. A adesão ao programa pode ser feita na estrutura montada junto à Secretaria Municipal da Fazenda (com dez atendentes, no primeiro andar do prédio 145 da rua Álvaro de Carvalho, no Centro), no Pró-Cidadão (com atendentes exclusivos) ou pela internet, no site da Secretaria Municipal da Fazenda.

                    O vencimento da parcela única ocorrerá no quinto dia útil após a adesão ao PDMA. Os débitos podem ser de natureza tributária ou não - exceto os decorrentes de multas por infração de trânsito ou à legislação ambiental - lançados até o último dia de 2013. Estão incluídos débitos inscritos ou não na dívida pública e até saldos remanescentes de parcelamentos anteriores.

                    A anistia de multas e juros é total a partir do vencimento, para os débitos em cobrança administrativa, ou a partir da data de inscrição, para débitos inscritos na dívida ativa. O valor do débito, entretanto, será corrigido monetariamente pelo IPCA de agosto de 2014.

Fonte: Secretaria Executiva de Comunicação da PMF