A ANPD é uma autarquia federal criada pelo Art. 55-J da LGPD, responsável basicamente por regular a implantação da lei em si, bem como difundir conhecimento sobre proteção de dados e zelar por sua proteção no Brasil.
Além disso, ela é responsável pela fiscalização e apuração de denúncias envolvendo uso inadequado de dados pessoais, podendo aplicar multas que chegam a 2% do faturamento bruto da empresa autuada.
Como dado pessoal, a LGPD indica se tratar de qualquer “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Ou seja: qualquer dado que permita a identificação da pessoa, como RG, CPF, CNH, etc. ou que, a partir dele, seja possível identificar a pessoa – como número do celular e e-mail.
Alguns dados pessoais são considerados sensíveis pela LGPD, exigindo uma justificativa plausível para sua solicitação, a exemplo de origem racial, religião, opinião política, filiação partidária ou sindical, informações referentes à saúde ou vida sexual, etc.

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Att. Equipe Conmar Contabilidade